Parecer - Parecer de 17/03/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/03/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral