Promulgação - LEI Nº 5.967/2020 de 30/03/2020 por PRESIDENTE DA CÂMARA (PROJETO DE LEI nº 30 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
LEI Nº 5.967/2020
Data
30/03/2020
Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ementa
Indexação
Texto Integral