Sanção - LEI 5964/2020 de 04/03/2020 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
LEI 5964/2020
Data
04/03/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI 5.964/2020 - PUBLICAÇÃO
Indexação
Texto Integral