Sanção - LEI Nº 5944/2019 de 05/02/2020 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 151 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
LEI Nº 5944/2019
Data
05/02/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral