Promulgação - LEI COMPLEMENTAR 5943/2020 de 31/01/2020 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
LEI COMPLEMENTAR 5943/2020
Data
31/01/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI 5.943/2020
Indexação
Texto Integral