Sanção - LEI 5.942/2019 de 07/01/2020 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 214 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
LEI 5.942/2019
Data
07/01/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
SANÇÃO DO PL 214/2019 - LEI Nº 5.942/2019.
Indexação
Texto Integral