Parecer - PARECER de 24/04/2014 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 37576 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
24/04/2014
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral