Sanção - SANÇÃO 5.798 de 20/03/2019 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
SANÇÃO 5.798
Data
20/03/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº 5.798/2019
Indexação
Texto Integral