Sanção - SANÇÃO 5.797 de 20/03/2019 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
SANÇÃO 5.797
Data
20/03/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº 5.797/2019
Indexação
Texto Integral