Sanção - SANÇÃO 5.795 de 20/03/2019 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
SANÇÃO 5.795
Data
20/03/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº 5.795/2019
Indexação
Texto Integral