Parecer - Parecer Favoravel de 12/08/2013 por Comissão de Constituição Legislação e Justiça (PROJETO DE LEI nº 36094 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
12/08/2013
Autor
Comissão de Constituição Legislação e Justiça
Ementa
Aprovado com Emenda no Art. 3°, § 1°, III
Indexação
Texto Integral