Parecer - PARECER de 16/08/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 114 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
16/08/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral