Parecer - PARECER de 23/12/2013 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 37139 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
23/12/2013
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral