Sanção - sanção de 05/02/2014 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 37140 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
sanção
Data
05/02/2014
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PROJETO DE LEI 37.140 AGORA SANCIONADO COMO LEI Nº 4.648
Indexação
Texto Integral