Parecer - PARECER de 04/02/2014 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 37193 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
04/02/2014
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral