Parecer - PARECER de 17/02/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 117 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
17/02/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral