Parecer - PARECER de 07/02/2017 por COMISSÃO ESPECIAL (PROJETO DE LEI nº 102 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
07/02/2017
Autor
COMISSÃO ESPECIAL
Ementa
COMISSÃO ESPECIAL, SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
Indexação
Texto Integral