Parecer - Parecer de 27/10/2016 por Comissão de constituição , legislação e justiça (PROJETO DE LEI nº 1448 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/10/2016
Autor
Comissão de constituição , legislação e justiça
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
Indexação
Texto Integral