Sanção - SANÇÃO de 13/11/2013 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 36827 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
SANÇÃO
Data
13/11/2013
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.635/2013
Indexação
Texto Integral