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Principal: PROJETO DE LEI nº 103 de 2026 - Anexada: PROJETO DE LEI nº 98 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 103 de 2026)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

PROJETO DE LEI nº 103 de 2026

Data Anexação

28/04/2026

Data Desanexação

25/05/2026
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