Principal: PROJETO DE LEI nº 349 de 2025 - Anexada: EMENDA nº 22 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 349 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
16/10/2025
Data Desanexação
21/10/2025
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Data Anexação
Data Desanexação