Principal: PROJETO DE LEI nº 319 de 2025 - Anexada: VETO nº 11 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 319 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/09/2025
Data Desanexação
14/10/2025
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação