Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 1585 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONTRA TRAMITAÇÃO | Parecer | 09/12/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 1059.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CONTRA TRAMITAÇÃO | Parecer | 09/12/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 1059.pdf |