Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 134 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 09/08/2022 | Comissões Permanentes | parecer_pl_134.pdf |
| Publicação da Lei | Sanção | 15/08/2022 | Poder Executivo | lei_no_6.463_-_publicacao.pdf |