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Alegações Finais da Representante
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Outros
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28/11/2022
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Representante - Sra. Marília da Fonseca
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oficio_marilia_-_alegacoes_finais.pdf
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Petição com Solicitação de Dilação de Prazo
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Outros
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01/12/2022
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Representado - Carlos Delfim Soares Ribeiro
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peticao_do_representado_-_requer_dilacao_do_prazo_de_alegacoes_finais.pdf
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Indeferido Pedido de Dilação - Alegações Finais
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Outros
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01/12/2022
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Presidente da Comissão Processante
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decisao_da_solicitacao_de_dilacao_de_prazo.pdf
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Decisão de Prazo de Alegações Finais
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Outros
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01/12/2022
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Presidente da Comissão Processante
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decisao_rep_30_-.pdf
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Notificação de Audiência Videoconferencia 12/12
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Outros
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05/12/2022
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Presidente da Comissão Processante
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notificacao_de_audiencia_por_videoconferencia.pdf
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Notificação de audiência
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Anexos
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05/01/2023
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Presidente da Comissão Processante
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notificacao_comissao_processante.pdf
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Ratificação de alegações finais da Sra. Marília
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Anexos
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05/01/2023
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Marília Maria da Fonseca
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ratificacao_marilia.pdf
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Ata de audiência
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Anexos
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05/01/2023
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Presidente da Comissão Processante
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ata_audiencia.pdf
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E-mail de notificação de alegações finais
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Anexos
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05/01/2023
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notificacao_carlos_delfim.pdf
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Decisão
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Anexos
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05/01/2023
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Presidente da Comissão Processante
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decisao_rep_30.pdf
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