Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 58

Ano: 2022

Ementa: AO EXMO. PREFEITO JOSÉ BRAZ E AO EXMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA SR. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JÚNIOR, COM A SOLICITAÇÃO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESSA CASA LEGISLATIVA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DAS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULOS; BEM COMO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO DE DESPESA A SER GERADO PELA EXECUÇÃO DO DISPOSTO LEGAL TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.