Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 36812

Ano: 2013

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 82, 83, 84 E 85; ACRESCENTA OS ARTIGOS 85-A 85-B 85-C 85-D E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 256 DA LEI 3.824 DE 01/12/2009 QUE ´´DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS`` ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÁS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.432/2007, 4.214/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.