Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 961

Ano: 2015

Ementa: ALTERA A LETRA "E" DO INCISO III DO ARTIGO 6º DA LEI 2.165/1997; ALTERA O ART. 49 DA LEI 4.389/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS