Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 174 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 15/10/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | pareceres_das_comissoes_pl_174-2019.pdf |
| SANÇÃO 5910 | Sanção | 01/11/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5910.pdf |