Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO 393-2019 | Promulgação | 20/08/2019 | resolucao_393-2019.pdf | |
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 13/08/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_p_res_01.pdf |