Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 97 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SANÇÃO 5840 | Sanção | 01/07/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | lei_5840.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 01/07/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_97.pdf |