Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 92 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 25/06/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | parecer_pl_92.pdf |
| SANÇÃO 5838 | Sanção | 26/06/2019 | COMISSÃO PERMANENTE | lei_5838.pdf |