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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38650 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 1
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 09/12/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 523.pdf
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