Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLS - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número: 42
Ano: 2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.275/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS