Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 38387

Ano: 2014

Ementa: ALTERA A LEI N° 3.432/2007 DE 27 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE QUE TRATA O ART.33 §3° E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS