Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 25 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 19/03/2019 | COMISSÕES PERMANENTES | parecer_pl_25.pdf |
| SANÇÃO 5.796 | Sanção | 20/03/2019 | PODER EXECUTIVO | lei_5.796.pdf |