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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38206 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
parecer Parecer 21/08/2014 comissão de constituição, legislação e justiça 346.pdf
sanção Sanção 03/09/2014 poder executivo 383.pdf
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