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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38035 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 14/08/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 331.pdf
sanção Sanção 20/08/2014 poder executivo 380.pdf
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