Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Número: 37927
Ano: 2014
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 81 DA LEI MUNICIPAL N° 3.824/2009, O PARÁGRAFO 2° DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N° 3.988/2010, E O PARAGRAFO 2° DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 4.049/2011