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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 37811 de 2014)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer 05/06/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 258.pdf
SANÇÃO Sanção 16/06/2014 PODER EXECUTIVO 286.pdf
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