Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 132

Ano: 2026

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a implemen-tar o Programa de Coleta Domiciliar de Sangue para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 3, no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras pro-vidências."