Tipo: EME - EMENDA

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: EMENDA Nº 02 / 2026 AO PROJETO DE LEI Nº 120/2026 Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 120/2026, visando adequar a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros aos princípios da liberdade econômica, da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade regulatória.