Tipo: EME - EMENDA

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: Emenda 01 ao PL 120/2026, que Altera e acrescenta dispositivos para aperfeiçoar o cadastro dos condutores, a identificação visual dos veículos e a responsabilidade das empresas operadoras no transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Muriaé.