Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 51

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MURIAÉ COM DEFICIÊNCIA, À APOSENTADORIA COM REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS EDITADOS EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, E NA FALTA DESTA, DE ACORDO COM O §4º, INCISO I, DO ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.