Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: “Institui o Programa Municipal: MURIAÉ RECICLA E GERA RENDA, criando mecanismos de compensação econômica ambiental pela destinação correta de resíduos recicláveis, fortalece cooperativas de catadores, estrutura redes de comercialização e desenvolve cadeias produtivas locais da reciclagem e dá outras providências. ”