Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 37576

Ano: 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA, BEM COMO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.