Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 129

Ano: 2025

Ementa: GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLOGIA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL ÁS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS