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Legislações (PROJETO DE LEI nº 304 de 2024)

Total de Legislações: 12
norma Disposição
LEI nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009  
LEI nº 3.988, de 06 de outubro de 2010  
LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011  
LEI nº 6.474, de 24 de agosto de 2022  
LEI nº 4.049, de 01 de março de 2011  
LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014  
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007  
LEI nº 4.690, de 02 de abril de 2014  
LEI nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017  
LEI nº 6.295, de 10 de dezembro de 2021  
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