Sanção - Publicação Lei 6.501/2022 de 03/10/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 285 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação Lei 6.501/2022
Data
03/10/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral