{"id":6899,"__str__":"LEI n\u00ba 6.329, de 24 de mar\u00e7o de 2022","link_detail_backend":"/norma/6899","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Jose Braz",["2022-03-23T13:27:36-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"texto_integral":"http://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/6899/lei_6.329_.pdf","numero":"6329","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-03-24","data_publicacao":"2022-03-24","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios Mineiros","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE DE COLECIONAR, ATIRADOR DESPORTIVO E CA\u00c7ADOR, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITU\u00cdDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.826/2003, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MURIA\u00c9- MINAS GERAIS","indexacao":"","observacao":"ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.113 (2) ORIGEM : 1113 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MURIA\u00c9 ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE MURIA\u00c9 INTDO.(A/S) : C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MURIA\u00c9 ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA C\u00c2MARA MUNICIAL DE MURIA\u00c9 Decis\u00e3o:O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em an\u00e1lise de m\u00e9rito e julgou procedente o pedido formulado na argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.329, de 23 de mar\u00e7o de 2022, do Munic\u00edpio de Muria\u00e9/MG, nos termos do voto do Relator. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL N. 6.329/2022, DO MUNIC\u00cdPIO DE MURIA\u00c9/MG. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE RISCO DA ATIVIDADE DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CA\u00c7ADOR, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITU\u00cdDAS. ARTIGOS 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA UNI\u00c3O PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODU\u00c7\u00c3O E O COM\u00c9RCIO DE MATERIAL B\u00c9LICO. COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA UNI\u00c3O PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL B\u00c9LICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONVERS\u00c3O DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM AN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO DA A\u00c7\u00c3O. I - Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma tem\u00e1tica (art. 22, XXI, da CF) II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado \u00e0 seguran\u00e7a nacional, inserindo-se, por consequ\u00eancia, na compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o. III - Lei municipal que presuma a configura\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia ou atividade supostamente sujeita a amea\u00e7as e riscos no que diz com o direito fundamental \u00e0 integridade f\u00edsica para fins do Estatuto do Desarmamento \u00e9 formalmente inconstitucional, violando a compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o. IV - Competindo ao legislador federal definir os titulares do direito ao porte de arma e, de forma geral, disciplinar sobre material b\u00e9lico, inexiste autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para que o ente municipal disponha acerca do tema. Inconstitucionalidade formal caracterizada. V - Proced\u00eancia do pedido da a\u00e7\u00e3o, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.329, de 23 de mar\u00e7o de 2022, do Munic\u00edpio de Muria\u00e9/MG.","complemento":false,"data_vigencia":"2024-05-23","timestamp":"2024-05-23T11:47:58.831394-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-05-23T11:47:58.849237-03:00","ip":"191.36.204.204","ultima_edicao":"2024-05-23T11:47:58.686820-03:00","tipo":1,"materia":6265,"orgao":null,"user":42,"assuntos":[],"autores":[56]}